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By | 27/03/2021

Zeca Dirceu propõe à Câmara e PGR ação em defesa da lei que obriga empresários a doar ao SUS vacinas contra a Covid-19

O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) solicitou à presidência da Câmara dos Deputados e à Procuradoria- Geral da República que ingressem com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) para a Lei 14.125. A lei, sancionada este mês, obriga que...