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By | 09/08/2023

Câmara aprova projeto que torna qualificado o homicídio praticado contra juiz ou promotor de Justiça

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL 996/15), que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do...