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By | 18/02/2020

Projeto inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos

O projeto de lei (PL 6474/19) passa a considerar crime hediondo a prática de “lawfare” – ou guerra jurídica – por juízes, desembargadores e procuradores. A prática se refere à utilização da lei ou de manobras jurídicas como arma,...