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By | 11/06/2015

Câmara derruba voto facultativo e estabelece mandatos de 5 anos em todos os níveis

Com 311 votos favoráveis e 134 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o voto facultativo contido na proposta de Emenda à Constituição (PEC 182/07). Com isso, fica valendo a regra atual que estabelece a obrigatoriedade do voto....