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By | 12/11/2014

CCJ aprova projeto que beneficia aposentado por invalidez

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 7.153/10), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime...