Tag Archives: Estatuto da Vítima

By | 21/02/2022

Projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes ou calamidades públicas

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 3890/20), de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) e subscrito por outros 33 parlamentares, que cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos...