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By | 12/12/2014

Parlamentares contra a Constituição – Dalmo de Abreu Dallari

Foto: Ednilson Aguiar/SecomMT   A proposta de emenda à Constituição (PEC 215), que transfere para o Congresso Nacional o poder de demarcação das terras indígenas, é inconstitucional. A opinião é do jurista Dalmo Dallari, que nesse artigo pontua os...