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By | 06/08/2013

Defensorias públicas ganham autonomia funcional e administrativa

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 74/13, que concede às defensorias públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa. A Defensoria Pública da União representa pessoas que ganham até...