O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. ...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei (PL 4367/12), do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal. O provimento das vagas será realizado gradualmente, conforme autorização na lei orçamentária. O texto...