Tag Archives: Decreto 9.690/2019

By | 05/02/2019

Margarida protocola projeto para suspender alterações na Lei de Acesso à Informação

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou nesta terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC- 10/2019) para suspender o Decreto 9.690/2019, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando o número de gestores com poderes para...