Tag Archives: crimes de racismo

By | 28/10/2022

Projeto da deputada Benedita proíbe MP de propor medidas despenalizadoras em casos de racismo

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2559/22), que proíbe o Ministério Público de propor instrumentos despenalizadores nos procedimentos investigatórios e processos criminais envolvendo crimes de racismo. Entre os instrumentos despenalizadores previstos na legislação estão o acordo...

By | 06/01/2014

Lei que define crimes de racismo completa 25 anos

Em vigor desde 05 de janeiro de 1989, a Lei que define os crimes resultantes de preconceito racial completou neste fim de semana 25 anos existência. A norma determina pena de reclusão para quem cometer atos de discriminação ou...

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