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By | 13/10/2021

PEC dos Precatórios afeta educação e sufoca Estados e Municípios

O parecer com um texto substitutivo à proposta de emenda à Constituição 23 de 2021, (PEC dos Precatórios) já foi apresentado na Comissão, que analisa a matéria. Um pedido de vista adiou a votação da PEC 23 para o...