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By | 14/02/2019

Margarida Salomão propõe PL para revogar teto prévio de indenizações trabalhistas

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) protocolou nesta semana, o Projeto de Lei nº 614/2019, que revoga o teto prévio de indenizações trabalhistas para vítimas de desastres no Brasil, estabelecido pela Lei nº. 13.467/2017, na reforma Trabalhista. “Quando lidamos...