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By | 25/06/2018

PT quer urgência para votar projeto que compensará perdas de R$ 548,7 bi de estados e municípios

O Congresso Nacional tem prazo até agosto de 2018 para editar lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...