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By | 07/05/2024

Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de decisões judiciais

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7/5) o parecer do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) para a medida provisória (MP 1202/23), que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos...