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By | 12/07/2016

Comissão pede rejeição de projeto que altera julgamento de homicídios de militares

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDHM), em nota, pediu a rejeição do PLC 44/2016, em análise pelo Senado. A proposta confere competência à Justiça Militar para julgar homicídios cometidos por militares das Forças Armadas em...