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By | 14/08/2013

CCJ aprova proposta que disciplina aposentadoria por invalidez

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que disciplina a aposentadoria por invalidez do servidor público sob a modalidade única de...