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By | 14/04/2015

O Estelionato dos direitos das crianças e dos adolescentes – Érika Kokay (*)

Foto: Gustavo Bezerra   O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...