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By | 23/11/2015

Luiz Couto defende votação de projeto que torna mais rígida pena para abuso de autoridade

O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em plenário a aprovação do projeto de lei (PL 240/15), de sua autoria, que torna mais rígida a penalidade para os agentes públicos que praticarem o crime de abuso de autoridade. “O projeto...