Por oito votos a dois, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovaram a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PT, pedindo que a Suprema Corte negasse a decisão da Justiça Eleitoral de cobrar do eleitor, no dia da votação, a apresentação do título de eleitor e de um documento de identidade com foto.
Com a decisão, o STF suspendeu a validade do trecho da minirreforma eleitoral que obriga o eleitor a mostrar o título de eleitor e documento com foto no dia da votação.
No próximo domingo, o eleitor não será mais obrigado a levar dois documentos para votar – poderá votar de porte de apenas um documento com foto. Mas apenas com o título de eleitor, não.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação ajuizada pelo PT. Segundo o partido, a norma feria o direito universal ao voto, pois nem todos os brasileiros têm documentos pessoais.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou considerar a decisão positiva. “A decisão do STF é positiva porque cumpre o papel do Supremo que é garantir decisões constitucionais. Nesse caso, infelizmente, nós fizemos uma lei inadequada, com erros. Por isso acho positiva a decisão do Supremo”, disse.
Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), “acho que cometemos um erro naquela exigência da lei. A decisão do STF é acertada”, disse.
Votos – Em seu voto, a ministra-relatora do caso, Ellen Gracie, ponderou que a dupla documentação era “desnecessária”. “Entendo que não é cabível que coloque como impedimento ao voto do eleitor (…) [Assim] a ausência do título de eleitor não impediria o exercício do voto”, detalhou a ministra, que teve apoio dos ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.
Antes da conclusão da decisão, a ministra frisou que com a decisão o documento “não se torna inútil”, apenas dispensável. “Quem trouxer o título, será atendido com mais celeridade (…) Segue-se exigindo ambos os documentos, mas a ausência do título não impede o direito de votar”.
Os votos contrários à decisão foram do ministro Gilmar Mendes e do presidente do STF, Cezar Peluso. Mendes pediu vista nesta quarta-feira (29), adiando a decisão sobre o tema para hoje.
A argumentação contrária de Mendes é que “uma liminar a três dias da eleição” seria um fator de “desestabilização do processo eleitoral”.
Equipe Informes com agências
