O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou um aditamento à ação popular de sua autoria que tramita na 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Nesta ação, a juíza Renata Almeida de Moura Isaac deu à União o prazo de cinco dias para explicar os cortes no orçamento das universidades federais.
Na complementação, o petista anexou um vídeo com trechos da participação do ministro em comissão geral da Câmara dos Deputados, em que explicou como está procedendo na escolha das pesquisas que irão receber financiamento público. O parlamentar também enviou o material à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo investigação por descumprimento da Constituição Federal ao ferir a autonomia universitária, prevista no Artigo 207.
“O dinheiro não é de uma pessoa, o dinheiro é do povo, do pagador de imposto, tem que ser explicado sim. Se a universidade está com dificuldade, eu me disponho a vir aqui, discutir o número. Abre aqui na tela o número e mostra onde tá faltando. Não essa pesquisa é da dengue. Pô, tá pesquisando a cura da dengue? Eu duvido que a gente não vá fazer um esforço e achar. Agora vai ter pesquisa científica, entre aspas, que o pessoal vai ter vergonha de abrir e colocar aqui na tela. Essa que é a verdade”, disse Weintraub, nesta quarta-feira (15).
O deputado explica o crime cometido pelo ministro: “Ele cortou de todas e admite que só vai liberar daquilo que ele acha importante. Disse para todos ouvirem que já recebeu mais de 50 reitores em sua sala para fazer uma censura do que está sendo pesquisado. Se for cura da dengue, pode. Se for, por exemplo, um estudo sobre o impacto ambiental sobre a mineração na Amazônia e a exploração da Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), isso pode ficar sem financiamento, porque não interessa ao governo. É explícito o descumprimento do Artigo 207 da Constituição, que fala em autonomia didático-científica às universidades”, afirmou.
Decreto inconstitucional
O deputado Jorge Solla também apresentou à PGR um pedido para que seja investigada a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.794, de 14 de maio, que, entre outras coisas, retira dos reitores a autonomia para nomear pró-reitores e demais cargos de direção. A norma também descumpre o Artigo 207 da Constituição, que trata da autonomia universitária. O petista apresentou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 268), que susta o Decreto nº 9.794.
Assessoria Parlamentar
