Principal marco legal da política de promoção da igualdade racial, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é o tema da campanha eletrônica que a SEPPIR divulga em âmbito da programação da Semana da Consciência Negra. A ideia é promover a ampla difusão dos direitos previstos no documento, visando sua apropriação e utilização pela população brasileira.
As peças publicitárias foram produzidas a partir dos capítulos e artigos do Estatuto, que abordam as diferentes áreas de atuação dos governos e da iniciativa privada, visando o reconhecimento e a reversão das desigualdades raciais no Brasil.
Veiculada no site da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR) e nas redes sociais do órgão, a campanha trata de temas como saúde, educação, trabalho, cultura, comunicação, acesso à terra e à moradia adequada.
No site, o click nos banner’s da campanha levará ao e-book do Estatuto (versão eletrônica do texto), possibilitando o acesso à íntegra do documento. Já nas redes sociais, como facebook, a publicação das peças será diária, abrangendo um tema a cada postagem.
Consciência Negra
A campanha de divulgação do Estatuto integra a programação do Mês da Consciência Negra, quando o debate em torno das questões raciais é ampliado em todo o país, na perspectiva da expansão de direitos para a comunidade negra. A agenda é alusiva ao 20 de Novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta data em função da morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro.
A campanha faz parte dos esforços da SEPPIR-PR pela efetivação do Estatuto. A principal iniciativa nesse sentido é o Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial para Estados, Distrito Federal e Municípios. Direcionada a gestores(as) de todo o país, a publicação lançada na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), no início do mês, foi elaborado pela SEPPIR em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
A obra traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado através de Portaria da ministra Luiza Bairros para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
