Foi ratificada pelo plenário do Senado, no último dia 30, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho da ONU (OIT). O acordo estabelece como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores, que no caso podem ser qualquer uma das três esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
Para o movimento sindical, esta é uma das maiores vitórias sociais desde a aprovação da legalidade da organização sindical no serviço público, que só aconteceu com a constituição de 1988.
Esta ratificação fortalece os sindicatos, federações e confederações com o direito à liberdade de expressão, de representar e ser representado, de participar, organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições laborais, mas acima de tudo a convenção 151 faz com que os gestores públicos passem a respeitar as entidades como órgãos que representam a classe trabalhadora.
Para entrar em vigor a medida passa pela sanção do presidente Lula, que dificilmente vetará, pois foi ele próprio que enviou o projeto ao Congresso Nacional.
O deputado Vicentinho (PT-SP), tem convição de que a convenção será sancionada pelo presidnete Lula dada a sua importância para o servidor público. Ele lembra que a Constituição não prevê o direito à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e gestores. Vicentinho exemplifica que, em São Paulo, o ex-governador tucano José Serra (PSDB) se recusava a participar de negociação com os sindicalistas, como no caso dos professores e, com a lei, seria obrigado a negociar. ” Os problemas serão levados à mesa da negociação, com transparência”, defendeu .
Vicentinho teve atuação importante na tramitação da convenção 151 na Câmara. Junto com o deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 129/2003) que estende o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Equipe Informes com Agências
