Nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), participou da abertura do III Seminário Nacional “Guardas Municipais e Segurança Pública”. O seminário discute projetos para aprimorar a atuação desses profissionais.
Uma das propostas discutidas foi a PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais e os autoriza a atuar na proteção da população. Atualmente estes profissionais podem atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
“Precisamos permitir e dar as condições para que os municípios possam cumprir o seu papel na área de segurança. E para os municípios cumprirem o seu papel, eles precisam ter as condições de que as guardas municipais possam atuar de forma decisiva na segurança pública”, destacou Marco Maia.
Maia ressaltou que a Câmara dos Deputados criou, em dezembro do ano passado, a Comissão Especial para tratar da Segurança Pública.
Assessoria Parlamentar
