A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), realiza seminário na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas (BA) para discutir a responsabilidade sanitária na região. O encontro acontece dia 15 de agosto (sexta-feira) a partir das 13h30.
Para Amauri Teixeira, que propôs o debate, a situação dos serviços de saúde na região passa por sérias dificuldades e o seminário pode ajudar a encontrar formas para diminuir o problema.
“Há pouco tempo a Prefeitura de Teixeira de Freitas suspendeu as ações e serviços de saúde para a cidade e aos demais municípios do extremo sul da Bahia, pactuados com a rede municipal do SUS. Ás clínicas de especialidades médicas de neurologia e ortopedia, por exemplo, foram descredenciadas. Isso gerou a falta de assistência em toda a região de saúde e, consequentemente, o deslocamento dos pacientes para a capital – Salvador”, destacou o deputado.
Amauri explicou que a responsabilidade sanitária é firmada em contrato organizativo da ação pública da saúde (CAP). Isso corresponde ao compromisso público e à obrigação contratual que cada ente federado assume para executar ações e serviços individual e coletivo de saúde, englobando o financiamento e o cumprimento de metas de produção.
O comunicado de suspensão das ações e serviços de saúde da Prefeitura de Teixeira de Freitas afirma que o alto custo para manutenção da estrutura, que não conta com recursos específicos para os gastos, e o fato de que a maioria do serviço de média e alta complexidade é pago acima do preço Tabela SUS, tornaram inviável a prestação desses serviços.
A região de saúde Teixeira de Freitas é integrada por 13 municípios: Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado e Vereda. São 423.613 habitantes, conforme Plano Diretor de Regionalização.
Responsabilidade sanitária – Desde os pactos pela saúde (pacto pela saúde, pelo SUS e pela vida), a responsabilidade sanitária é colocada em prática pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) nas diversas esferas de governo, de maneira eclética e sem marco legal.
A Câmara dos Deputados discute a Lei de Responsabilidade Sanitária (PLP 21/07),que agora depende apenas de deliberação na Comissão de Finanças e Tributação.
“Trata-se do marco legal ao tema, viabilizando a segurança jurídica, social e econômica necessária aos responsáveis pelos SUS, de todas as esferas de governo, que evitará a suspensão de assistência”, lembrou Amauri Teixeira.
O deputado afirmou ainda que, com a responsabilidade sanitária, Teixeira de Freitas e todos os demais municípios que integram a região de saúde, iriam planejar e programar as ações e serviços de saúde. Como, por exemplo, saberiam quantas pessoas seriam atendidas, definiriam o que o Poder Público vai prestar em termos de ações e serviços de saúde e fariam a descentralização do SUS.
Assessoria Parlamentar
