A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF) discute em uma audiência pública, na próxima terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da comissão, e Rogério Carvalho (PT-SE) são alguns dos requerentes do debate. A audiência pública será no plenário 7, a partir das 14h30.
Foram convidados para as discussões o ministro João Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União; o ministro Walton Rodrigues, relator do acórdão da auditoria na Anvisa; Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa; Márcia de Campos Mello, pesquisadora da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer (Inca); e Wanderlei Pignati, médico e professor da Universidade Federal do Mato Grosso.
Em junho do ano passado, a Anvisa ratificou as medidas relativas à inclusão da marca comercial do produto técnico no agrotóxico comercializado. Foi definido que “o órgão registrante emitirá o Certificado de Registro de produtos formulados contendo a marca comercial e o número do registro do produto técnico em substituição às razões sociais e endereços dos fabricantes”.
Dessa forma, toda alteração de fabricante no produto técnico recairá no produto formulado. O órgão registrante (Ministério da Agricultura, para produtos de uso agrícola; Ministério do Meio Ambiente, para produtos de uso em ecossistemas e ambientes urbanos; e Ministério da Saúde, para produtos de uso em campanhas de saúde e ambientes urbanos) também deve publicar no Diário Oficial da União a exigência para as empresas atualizarem os rótulos e bulas colocando a marca comercial dos produtos técnicos com seus respectivos números de registro.
Assessoria Parlamentar
