O Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (22) que os motivos relatados no pedido de impeachment do mandato da presidenta Dilma Rousseff, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, não poderiam ser caracterizados como crime de responsabilidade fiscal. Na sua avaliação, esse argumento tem sido usado como desculpa por forças políticas contrárias ao governo.
“Desde o dia seguinte à eleição tentam encontrar pretextos para impeachment. E pretexto para impeachment é golpe”, afirmou Cardozo. Ainda, segundo o ministro da AGU, o processo ofende a Constituição brasileira e nasce vinculado a um desejo de vingança ao atual governo.
Cardozo destacou a evolução do trabalho e da autonomia da Polícia Federal nos últimos 12 anos e o critério de nomeação do Procurador-Geral da República – onde os procuradores elaboram uma lista tríplice e fazem uma eleição entre os três nomes – como mostras de como o governo tem trabalhado para fortalecimento das instituições.
Ele criticou ainda os vazamentos de conversas envolvendo a presidenta Dilma. “Nesse momento turbulento, além de se tentar um golpe, tenta-se engrossar [os protestos] com violação de direitos básicos. Não é possível que num estado democrático de direito que o sigilo seja tratado dessa forma”, afirmou.
O Advogado-Geral da União anunciou que vai entrar no Supremo Tribunal Federal com uma nova ação, solicitando o esclarecimento dos limites legais para interceptação e divulgação de diálogos da Presidenta da República.
O ministro prometeu também continuar a luta pela garantia dos direitos de todos e disse que a Constituição Brasileira não abre espaços para manobras oportunistas. “Se pudesse resumir o que está escrito em nossa Constituição, eu diria: não passarão”.
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Foto: Rafael B
