O vice-presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês. A proposta se converteu na Lei número 12.669, de 19 de junho de 2012. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.
Reginaldo Lopes comemorou a sanção e afirmou que a determinação que obriga laticínios a anteciparem o valor permite ao produtor, ao menos, optar por outra empresa [quando possível], barganhar melhores preços ou mesmo planejar o aumento ou a redução do uso de insumos na produção, a fim de obter a melhor relação custo-benefício. “O pequeno produtor de leite terá agora segurança na venda de seu produto. É um grande benefício e um grande avanço para os trabalhadores da agricultura familiar do Brasil”, declarou.
A produção de leite sob inspeção federal no Brasil aumentou de 16,6 bilhões de litros em 2006 para 20,97 bilhões de litros em 2010, de acordo com o IBGE.
Assessoria Parlamentar
