A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última sexta-feira (16) a Lei 12.490/11, que amplia as atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além de transferir a regulação do mercado de etanol à competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O projeto que deu origem à lei foi aprovado em agosto.
A lei autoriza os Correios a atuar no exterior, constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em outras empresas. Também permite sua atuação em serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos. Prevê, ainda, a aplicação subsidiária à ECT da lei que trata das sociedades anônimas.
A nova lei também atribui à ANP a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, antes considerado um subproduto agrícola, sendo sujeito ao controle do Ministério da Agricultura. O texto reduz, ainda, o percentual mínimo de álcool adicionado à gasolina de 20% para 18% – o limite máximo, de 25%, não foi alterado.
Agência Senado
