O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) registrou, em pronunciamento no plenário, a entrada em vigor da Lei Complementar nº 131. A lei prevê que a União, Estados, Distrito Federal e 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação de suas receitas e despesas pela Internet, de forma on-line e detalhada.
“Isso é fruto de uma lei aprovada no Congresso, a Lei da Transparência, extremamente importante e de efeito imediato. O cidadão, a sociedade organizada poderá fiscalizar os Estados e municípios de maneira constante e presente e no momento em que são disponibilizados na Internet as receitas e as despesas”, disse o parlamentar petista.
Com essa Lei, explicou Dr. Rosinha, “não significa que possa inibir a prática da corrupção, mas ela vai aumentar o número de fiscais sobre a execução orçamentária. Muitos prefeitos deste país não dão nenhuma explicação sobre as despesas”, ressaltou.
Gizele) Benitz
