A votação do projeto de lei (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento, na comissão especial, poderá acontecer nesta quinta-feira (17). O parecer apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), entre outros pontos, reduz de 25 para 21 anos a autorização para a compra de armas, aumenta de três para 10 anos a renovação da licença para o porte, além de estender o direito ao uso de armas de fogo para várias categorias profissionais que hoje não têm o acesso permitido por lei.
Da comissão, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), analisa que o parecer é um retrocesso civilizatório e, se aprovado, pode acarretar um aumento no número de homicídios por arma de fogo no País.
“Essa proposta causa enorme preocupação porque, na prática, representa o mais completo descontrole sobre o porte e utilização de armas no Brasil. Nosso país convive anualmente com mais de 50 mil homicídios causados por armas de fogo, e aumentar o número de armas em circulação só vai agravar esse quadro”, ressaltou o petista.
O Instituto Sou da Paz e demais organizações criou a campanha “Menos Armas Mais Vidas” com o intuito de mostrar à população o que mudaria caso o Estatuto do Desarmamento seja alterado e a comparação com o cenário atual.
A votação está prevista para às 10h, em plenário a definir.
PT na Câmara