Parlamentares e representantes de instituições científicas de todo o País conseguiram na manhã desta quarta-feira (28) avançar no esforço de estabelecer um novo marco legal para a ciência, a tecnologia e a inovação brasileira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) à proposta de emenda à Constituição (PEC 290/13) de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG) que, além de incluir o conceito de “inovação” no texto constitucional, cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em suma, a PEC 290 busca dá suporte legal para impulsionar a pesquisa nacional e promover soluções tecnológicas adequadas aos atuais desafios do País. Entre outros pontos, ela faculta à União vincular parcela de sua receita a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica; admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação; e permite a cessão temporária, pelo poder público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados, na forma da lei.
Ao proferir seu voto pela admissibilidade da proposta, o deputado Zezéu Ribeiro também sugeriu uma emenda saneadora, por existir, na sua avaliação, impedimento referente ao art. 219-A, acrescentado à Constituição Federal pelo art. 7º da PEC. Esse item, explicou Zezéu, admite a cessão de recursos humanos e materiais a entes privados, sem exigir a necessária contrapartida.
“Nesse sentido, para promover a adequação do dispositivo questionado aos princípios constitucionais, sanando o vício apontado, faz-se necessário modificar, mediante emenda, a redação original do art. 219-A, acrescentando a necessidade de contrapartida para a cessão de recursos públicos a particulares”, argumentou o deputado.
Marco legal – A PEC 290 faz parte de um rol de cinco inciativas legislativas que, juntas, vão compor um novo marco para a ciência no País. Todas elas estão sendo discutidas no âmbito da comissão especial que analisa projeto de lei (PL 2177/11) relatado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC) que tem como um dos objetivos acabar com empecilhos ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no País.
“Estamos mexendo num conjunto de leis que necessitam, inevitavelmente, desse respaldo constitucional a partir das modificações propostas na PEC 290. O PL 2177, por exemplo, não poderá ser aprovado sem antes haver a aprovação da PEC”, explicou Sibá Machado. Ele também destacou a celeridade no processo de apreciação da proposta, que foi apresentada em 6 de agosto. “Em tempo relâmpago, no meu entendimento, ela está tramitando, e a previsão é que a Câmara possa aprová-la em dois turnos ainda em setembro, para que possamos aprovar todas as outras leis em que estamos trabalhando”, explicou.
Além da PEC e do PL 2177, fazem parte desse novo marco para a ciência a proposta de um Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a pesquisa, de uma Lei de Biodiversidade e de uma Lei das Fundações de Apoio à Pesquisa. Essa última já foi contemplada dentro da Medida Provisória 614/13, que foi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado. Segundo o deputado, o substitutivo ao PL 2177 deve ser apresentado até 7 de setembro e, até lá, o governo já deve ter envido à Câmara o texto do RDC.
Tarciano Ricarto
