Apesar das tentativas de deputados do PSDB paulista de inviabilizar a sessão, a Comissão Especial que discute alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 221/12), começou a debater nesta quarta-feira (4) o relatório final do colegiado. Dentre os principais pontos do parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA), está a reformulação das regras de substituição tributária (instrumento usado pelos Estados para aumentar a arrecadação), e a universalização da entrada das Micro e Pequenas Empresas no Simples. Por acordo, a votação foi transferida para a próxima semana.
“Vamos insistir na entrada de novas categorias de micro e pequenas empresas no Simples a partir do faturamento, e dar um tratamento especial à questão das substituições tributárias, verdadeiras extorsões aos micro e pequenos empresários”, adiantou Puty. Segundo o relator, não há acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, e com a Receita Federal sobre as mudanças, mas mesmo assim a comissão deve votar a reformulação do Simples na próxima reunião.
“Não acredito em solução pactuada com o Confaz, e nem com as receitas estaduais, porque nem eles se entendem sobre a melhor solução para o problema. Considero que a Câmara tem que fazer valer a sua atribuição de mediar os interesses dos Estados e dos mais de oito milhões de micro e pequenos empresários de todo o país”, defendeu Cláudio Puty.
Universalização– Sobre os possíveis impactos financeiros gerados pela ampliação da faixa de enquadramento no Simples Nacional, e a universalização do acesso ao Sistema, o relator destacou que a medida trará mais benefícios do que prejuízos. “O ministério da Micro e da Pequena Empresa me enviou um estudo demonstrando que no curto prazo o impacto será de R$ 800 milhões. Mas, no médio prazo, esse impacto será diluído pela formalização de novas empresas e pela ampliação da base de arrecadação”, explicou.
Esse impacto, segundo Puty, é “reduzidíssimo” se comparado às desonerações promovidas pelo governo e que beneficiaram grandes setores industriais.
Polêmica– Sobre a tentativa de obstruir o início da apreciação do relatório, patrocinado pelos deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Mendes Thame (PSDB-SP), o relator destacou que o estado de São Paulo não pode reclamar de uma futura perda de arrecadação. “Ninguém perde o que não poderia ter. Imagine a Receita cobrar de um trabalhador que ganha R$10 mil, a mesma alíquota de IR de outro que ganha R$ 50 mil, isso é uma injustiça”, apontou Puty.
De acordo com o relator, o mesmo ocorre em outros estados que “não deveriam estar cobrando dos micro e pequenos empresários a alíquota de 18%, quando o correto seria pagar 3,5%”, concluiu.
Héber Carvalho
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