O relator da LDO (Lei e Diretrizes Orçamentárias) de 2011, senador Tião Viana (PT-AC), afirmou nesta quarta-feira (26) que seu relatório final irá propor que, além das informações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre obras com recomendação de paralisação, a Comissão Mista de Orçamento receba também informações do Executivo com os motivos para dar continuidade a essas obras. “Vamos sugerir a entrega de um relatório, pelo Executivo, expondo as razões para a continuidade da obra”, disse. Com base nos dois relatórios, afirmou, a comissão decidiria se aprova ou não a paralisação das obras.
As obras irregulares foram tema de audiência pública nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento. O coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), apoiou a proposta do relator. “Essa iniciativa vai contribuir para dar agilidade aos trabalhos. Muitas vezes o Congresso não tem como determinar irregularidades, como tem o Executivo”, disse.
Ele defendeu a elaboração de uma legislação específica de fiscalização orçamentária. “Precisamos de uma lei que não seja temporária como a LDO, que acontece ano a ano. Temos de ter uma legislação mais forte e permanente”, disse.
Para 2011, o governo encaminhou ao Congresso projeto de LDO no qual sugere que caberá ao gestor da obra, e não ao Congresso, a decisão de suspender empreendimentos com suspeitas de irregularidade. Em reunião anterior na Comissão de Orçamento, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já afirmou que não é intenção do Executivo retirar a prerrogativa do Congresso e que essa parte do texto será revista.
O ministro da Controladoria-Geral, Jorge Hage, afirmou nesta quarta-feira que a proposta do Executivo “nunca foi a de trazer para o gestor a decisão de paralisação pelas obras”, disse. Segundo ele, a paralisação deve ser o último recurso. “Paralisar é renunciar à obra e não encontrar a solução para o problema. A paralisação não pune o mau gestor, responsável pelo problema, mas sim a população. Mas, em caso extremos, não há outra solução”, disse. Ele citou entre essas situações a inviabilidade técnica da obra.
Hage apontou soluções alternativas à paralisação, como a retenção dos valores correspondentes ao sobrepreço, o desconto desses valores, se já houve pagamento, e a renegociação do contrato. Ele também citou com alternativa o bloqueio imediato de bens dos agentes públicos e das empresas envolvidas e a rescisão do contrato e a convocação da segunda empresa colocada ou a realização de uma nova licitação.
Segundo o ministro, a ideia do Executivo ao enviar a proposta na LDO foi estabelecer critérios claros para justificar paralisação de uma obra. “A prerrogativa do Congresso é constitucional”, disse.
Para evitar impasses, disse, o ministro defendeu a criação de parâmetros e critérios para definir a paralisação de obras que sejam uniformemente observados em todas as instâncias de controle: TCU, Poder Judiciário, Ministério Público e Controladoria Geral da União. “Isso irá garantir o princípio da impessoalidade, para que não se dependa do humor ou da maior ou menor flexibilidade de um julgamento. A LDO deste ano (2010) já traz alguma coisa nessa linha, mas ainda é insuficiente”, disse.
Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE) “indícios de irregularidades em obras não podem indicar automaticamente paralisação “, disse.
A comissão mista aprovou nesta quarta o relatório preliminar elaborado pelo senador Tião Viana. O prazo de emendas ao texto começa a contar a partir de amanhã, dia 27, e vai até o próximo dia 7 de julho.
Gabriela Mascarenhas
