O professor de Direitos Humanos e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da Fundação Getúlio Vargas-RJ, Michael Mohallem, disse que a relação do Brasil com organismos internacionais “não pode ser à la carte, de aceitar em determinado momento e não aceitar em outros”. O especialista fez a declaração, em entrevista à rádio CBN na segunda-feira (20), ao comentar a liminar do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinou que Lula tenha garantida a candidatura nas Eleições 2018.
O professor, que é mestre em Direito Público e Direitos Humanos pela University College London (UCL), se disse surpreso com várias declarações sobre o caso como as dos ministros da Justiça, Torquato Jardim, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, “que mostram um pouco de desconhecimento da relação do Brasil com o direito internacional, em particular com os direitos humanos internacionais”.
Mohallem deixou claro que as decisões do Comitê “não são meras recomendações quaisquer que se pode acolher ou não, respeitar ou não”. Ele explicou ainda que “o Brasil voluntariamente decidiu aceitar a competência desse órgão” e que a partir do momento em que passou a ser signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos “aceitou ceder a sua soberania”.
“O Brasil deveria cumprir está decisão”, afirmou o professor lembrando que o País já cumpriu decisões de caráter semelhante como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, “fruto da aceitação da responsabilidade pelo Estado brasileiro perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU”.
A despeito de um improvável descumprimento da decisão, Mohallem afirmou que o Brasil enfraquece organismos internacionais ao não cumprir decisões baseadas em tratados dos quais foi signatário voluntariamente.
Da Agência PT de Notícias
