O plenário da Câmara deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição 31/07 que trata da reforma tributária. A proposta, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), tramita apensada a outros projetos e prevê a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal, a unificação das 27 leis estaduais sobre o ICMS em uma única legislação e a desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular, entre outros pontos. A comissão que analisou o tema foi presidida pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP).
Pauta trancada – Antes de votar a reforma tributária, os deputados deverão apreciar duas Medidas Provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional que trancam a pauta. O primeiro item trata das mudanças feitas pelo Senado ao texto da MP 462/09 que aumenta em R$ 1 bilhão os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para amenizar a queda das receitas das prefeituras devido à crise financeira.
A outra MP é a 467/09 que autoriza a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado, vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente; e também pelo Hospital das Forças Armadas. Também tranca a pauta o projeto de lei 5665/09, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.
