Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de junho último a medida provisória (MP 492/2010) que abre prazo até o próximo dia 30 de julho para os municípios regularizarem o parcelamento de débitos relativos às contribuições junto à Previdência Social.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) lembra que no começo do mês de junho foi procurado por representantes de diversos municípios baianos, preocupados com a carência estabelecida pela Lei Nº 11.960, de junho de 2009, para a quitação dos débitos das prefeituras com o INSS. O parlamentar baiano acionou a liderança do governo na Câmara e também a Casa Civil para alertar sobre a necessidade de prorrogação dos prazos, o que efetivamente ocorreu com a promulgação da MP.
A regularização desses débitos de parcelamento é de interesse dos municípios e também da União, pois, enquanto os débitos não estiverem parcelados, os municípios deixam de contribuir para a Previdência Social, além do que a falta da regularidade fiscal impede que convênios e outras operações possam ser realizadas.
Com esta medida, os municípios ganharam novo prazo para acertar as contas com a Previdência, o que irá beneficiar cerca de 80% dos municípios baianos. “Nós acionamos o governo para que a solução fosse dada em prazo recorde”, afirma Sérgio Carneiro, ressaltando a agilidade da Casa Civil em viabilizar o novo prazo por meio da MP editada pelo presidente Lula. “Isso irá facilitar a adimplência”, declarou o deputado.
A MP também institui, no âmbito do Ministério da Educação, um plano especial para recuperação da rede física escolar pública com o objetivo de prestar assistência financeira para recuperação de escolas públicas estaduais.
