Com o voto contrário do PT, o plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (17), a apreciação do projeto de lei (PL 4162/19), do governo, que abre as portas para a privatização da água e do saneamento no País. “Votamos contra, tentamos modificar o texto porque esse é o projeto da tarifa alta e do desabastecimento de água. Haverá o monopólio do setor privado na água, na coleta e tratamento de esgoto”, denunciou o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele ainda alertou que o texto aprovado é inconstitucional e não oferece segurança jurídica para o setor de saneamento no País.
Um dos pontos criticado por Florence – e que a Bancada do PT tentou modificar – tratava da disponibilização de recursos da União para as empresas estaduais de saneamento. “Lamentavelmente o texto aprovado condiciona a disponibilização de recursos da União a que as empresas estaduais preencham os requisitos de forma impositiva. Não é possível que um ente nacional, o governo central, uma lei federal, diga ao governador, ao presidente de empresa, que eles têm que fazer PPP”, protestou Florence. Ele defendeu que esse apoio técnico e financeiro da União fosse baseado no Plano Municipal de Saneamento e na política de universalização. O destaque do PT, no entanto, foi rejeitado.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que também encaminhou o voto contrário da bancada petista, alertou que esse projeto vai mudar irreversivelmente a permanência do Estado na prestação dos serviços de saneamento básico em nosso País. “Nós estamos votando uma lei que representa uma luva perante os interesses da iniciativa privada, acabando com a perspectiva da prestação de serviços públicos de saneamento, através das empresas estatais. Isso é agregado a um prejuízo terrível, que os estados da Federação terão que absorver, a partir da liquidação de financiamentos, antes da amortização de investimentos vultosos”, criticou.
Joseildo citou como exemplo o caso da Bahia, “que nos últimos 10 anos, 12 anos, esse valor importa algo próximo a R$ 8,5 bilhões, no processo inclusivo, que não existe paralelo, guardadas as devidas proporções quando comparadas com as experiências da iniciativa privada, onde os serviços foram privatizados. Isso ocorre em Uruguaiana, Tocantins, Manaus, em boa parte do Amazonas e em outros lugares”, explicou.
A proposta, que agora segue para a apreciação do Senado, segundo o deputado Joseildo, trará uma imensa insegurança jurídica e a iniciativa privada, seja nacional ou estrangeira terá dificuldade de investir num ambiente inseguro, porque o capital não poderá gerar uma tarifa que remunere o investimento feito. Então, terá que ter política pública e investimento público. Sem política pública e investimento público, a universalização será uma quimera, será utopia inatingível. A universalização não casa, não coaduna com o lucro e com a iniciativa privada no sentido de colocar serviços de saneamento à disposição, no nosso País, da nossa população, dos excluídos principalmente”, afirmou.
E o deputado Carlos Veras (PT-PE) também protestou contra a privatização da água. As empresas públicas são fundamentais para garantir que a população mais pobre, mais humilde, das periferias, da zona rural possa ter acesso ao saneamento básico, porque, da forma que está proposto neste texto aprovado, as empresas vão ficar simplesmente com aquilo que dá lucro, com aqueles poucos municípios rentáveis. Ele citou que em Pernambuco, apenas dez, dos cerca de 170 municípios acompanhados pela Compesa — Companhia Pernambucana de Saneamento —, têm rentabilidade. “E o que vai acontecer com o restante?”, indagou o deputado.
Paulo Freire
O Plenário da Câmara aprovou também, na mesma sessão, moção de aplauso a Paulo Freire, pedagogo brasileiro patrono da educação no País. Diversos deputados, principalmente do PT e dos demais partidos de Oposição, defenderam a memória do pesquisador nos últimos dias, depois de ofensas à memória do pesquisador feitas pelo presidente Bolsonaro.
Zika vírus
Foi aprovada ainda a medida provisória (MP 894/19), que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome congênita do Zika vírus (microcefalia). Pelo texto aprovado será concedida a pensão às crianças afetadas pelo vírus e nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.
De acordo com levantamento do Ministério da Cidadania, 3.112 crianças nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 e dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A matéria será enviada ao Senado.
Vânia Rodrigues
