O Partido dos Trabalhadores, em conjunto com o deputado Estadual Adão Pretto Filho, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 16.139, do estado Rio Grande do Sul, que traz novas punições a ocupantes de propriedades rurais e urbanas. A Lei impugnada prevê, por exemplo, o impedimento do recebimento de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a proibição de nomeação para ocupação de cargo público e para a contratação com o poder público estadual.
Na ação, o PT argumenta que o estado do Rio Grande do Sul extrapolou suas competências legislativas previstas na Constituição Federal, tendo em vista que essas matérias são privativas de regulamentação pelo União. Além disso, defende que tais dispositivos violam os princípios da contraditório e ampla defesa, bem como a presunção de inocência constitucional e os direito à terra e à moradia, também previsto na Constituição.
A ação foi distribuída ao Ministro André Mendonça e ainda não tem data para julgamento.
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PTNacional, com Assessoria Jurídica do PT
