Partidos de Oposição ao governo Bolsonaro na Câmara protocolaram nessa terça-feira (26), representação contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub – endereçada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras – pedindo a instauração de processo por crime de responsabilidade por conta das declarações ofensivas à Suprema Corte e à própria democracia, desferidas pelo ministro em reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril. O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), o líder da Minoria na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), e os demais parlamentares da Bancada do PT assinam a representação, ao lado dos líderes e parlamentares do PCdoB, Psol, PDT, PSB, Cidadania e Rede.
Foto: Gustavo Bezerra
Foto: Gustavo Bezerra
O vídeo da reunião com os ataques de Weintraub se tornou público após autorização do ministro do STF Celso de Mello, com base no inquérito que busca obter prova de possível prática de crimes cometidos pelo presidente Bolsonaro e seu então ministro da Justiça, Sérgio Moro. Os parlamentares destacam na representação que as declarações de Weintraub ocorreram durante “um evento que desonra, pela vulgaridade e falta de decoro de seus participantes, a institucionalidade e o respeito à Constituição”. “A postura do Presidente e de vários de seus ministros, expostos na reunião de abril, revelam comportamentos absolutamente incompatíveis com os respectivos cargos públicos que ocupam”, observaram.
Na ocasião, durante reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República e todos os ministros do governo, ao se referir a autoridades públicas que estariam prejudicando o seu trabalho e o do governo Bolsonaro, Weintraub disse que gostaria de “acabar com essa porcaria que é Brasília” e que a vontade dele era ver todos na cadeia. “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, vociferou.
Em outra declaração, Weintraub revelou o motivo de sua raiva. “Eu não vim pra jogar o jogo. Eu vim aqui pra lutar. E eu luto e me ferro. Eu tô com um monte de processo aqui no Comitê de Ética da Presidência”. E arrematou: “A gente tá conversando com quem a gente tinha que lutar”, disse.
Segundo os parlamentares da Oposição, essas declarações caracterizam o crime político de responsabilidade previsto no art. 9º da Lei nº 1.070, de 10 de abril de 1950. O dispositivo diz que “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
Os parlamentares lembram na representação que, embora não seja o objeto do inquérito conduzido por Celso de Mello – que apura acusação de ilícitos praticados por Jair Bolsonaro e Sérgio Moro – o próprio ministro do STF reconheceu que “a declaração do ministro não pode passar incólume, registrando a prática de ofensa a honra dos ministros da Corte”.
“Essa gravíssima aleivosia perpetrada por referido Ministro de Estado, consubstanciada em discurso contumelioso e aparentemente ofensivo ao patrimônio moral dos Ministros da Suprema Corte brasileira – externada em plena reunião governamental ocorrida no próprio Palácio do Planalto, que contou com a presença de inúmeros participantes –, põe em evidência, além do seu destacado grau de incivilidade e de inaceitável grosseria, que tal afirmação configuraria possível delito contra a honra (como o crime de injúria)”, observou Celso de Mello em despacho sobre o inquérito.
Na representação, os autores dizem ainda que o próprio ministro Celso de Mello ressaltou que a declaração de Weintraub – obtida com a revelação do vídeo – pode ser usada como prova em uma ação jurídica.
“No que se refere à descoberta fortuita ou acidental de elementos de informação obtidos, casualmente, contra alguém até então desconhecido, por meio de obtenção de prova efetuada em face de terceiras pessoas, em procedimento probatório validamente instaurado quanto a tais terceiras pessoas (Presidente Bolsonaro e Sérgio Fernando Moro), que a prova penal daí resultante reveste-se de plena eficácia jurídica”, afirmou o ministro do STF em relação ao vídeo.
Contexto Político
Os autores da representação destacam que as declarações do ministro se tornam ainda mais graves dentro do atual contexto político em que se encontra o País, onde são realizadas seguidas manifestações antidemocráticas, “numa escalada inconcebível de ódio e violência explícitos contra autoridades e instituições da República”.
Os parlamentares lembram que invariavelmente esses atos, organizados por militantes do bolsonarismo, clamam pela “volta da ditadura militar, do AI-5, e defendem o fechamento do Congresso Nacional e do próprio STF, com ofensas e ameaças a autoridades”.
Eles recordam ainda na ação que o próprio ministro da Educação se definiu como um militante durante a reunião do dia 22 de abril. “Eu sou, evidentemente, eu tô no grupo dos ministros que tá mais ligado com a militância. Evidente, porque eu era um militante. Eu tava militando de peito aberto, continuo militando”, reiterou.
Diante desses fatos, os parlamentares da Oposição solicitam que o Procurador-Geral da República instaure processo por crime de responsabilidade contra Abraham Weintraub, sem prejuízo a demais medidas cíveis e criminais que se fizerem necessárias.
“Trata-se de evidência robusta das motivações antidemocráticas, conscientes e convictas do Representado, a revelar, para além de incivilidade e grosseria, atitude de desrespeito à probidade administrativa, bem como à liberdade e à autoridade do próprio Poder Judiciário”.
Leia a ação na íntegra:
Rep Weintraub crime responsabilidade-convertido
Héber Carvalho
