A Bancada do PT na Câmara entrou com representação junto à Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal, nesta quinta-feira (6), contra o procurador da República Ailton Benedito de Souza, lotado no parquet de Goiás. Na ação, assinada pelo líder, deputado Paulo Pimenta (RS), a bancada alega que o procurador exorbitou das suas funções legais ao determinar que o Ministério da Educação (MEC) “se transforme numa central de recebimento de denúncias e perseguição de alunos, professores e servidores públicos em geral, nos ambientes escolares, universitários e nos espaços públicos educacionais do País”. A representação foi encaminhada também à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Educação.
A atitude do procurador, avalia a bancada petista, agride o Estado Democrático de Direito, violenta o princípio da liberdade de expressão e de pensamento consagrados no texto constitucional. “Diferentemente do que conclui o procurador, na sua tentativa de deslegitimar ações inerentes à prática democrática, as lutas travadas por estudantes, servidores públicos, trabalhadores e professores em geral, no ambiente escolar e universitário e em outros fóruns, pela defesa da educação e de tantas outras conquistas sociais ameaçadas, são ações que encontram total amparo no texto da Constituição Federal e não podem, num ambiente de liberdade democrática, serem censuradas”, afirma Pimenta na ação.
Entre as determinações “absurdas e inconstitucionais” do procurador, o MEC deve disponibilizar canais físicos e eletrônicos para receber denúncias de atos de natureza político-partidária mediante o uso de patrimônio material e imaterial, por exemplo, espaços físicos, equipamentos, redes de comunicação, imagem, símbolos institucionais etc., de instituições públicas de ensino, favoráveis ou contrários ao governo.
O ministério também deve encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos competentes para responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e particulares envolvidos, com o objetivo de inibir, prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino, entre outras ações.
As recomendações, aponta a representação, nada mais são do que uma tentativa clara “de extirpar, no ambiente escolar e universitário, a livre expressão do pensamento e das ideias, a pluralidade de opiniões, a capacidade de resistência intelectual em face das idiossincrasias em curso no País”.
Na ação, Pimenta reforça que “não é preciso maiores elucubrações para se apontar os abusos, ilegalidades e inconstitucionalidades das recomendações”. O que torna as medidas passível de análise inclusive sob o prisma disciplinar, na medida em que cabe ao Ministério Público, na dicção constitucional (art. 127 da CF), a defesa do regime democrático e dos interesses da sociedade brasileira e não a violação desses princípios albergados na Carta da República.
Suspensão das recomendações
A Bancada do PT pede que o Conselho Nacional do Ministério Público adote as providências legais, com vistas a “sustação” da recomendação, bem como da eventual responsabilidade disciplinar do procurador Ailton Benedito de Souza.
Também foi solicitado que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tome as medidas legais, com o objetivo de buscar junto ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de outras medidas, assegurar a autoridade de sua decisão, para declarar a total inconstitucionalidade das recomendações formuladas.
E ainda requer que o Ministério da Educação se abstenha se cumprir as ditas “recomendações”, diante da “flagrante inconstitucionalidade”.
Confira a íntegra da representação
Vânia Rodrigues
Foto: Lula Marques
