A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar (PLC 388/14), do deputado Afonso Florence (PT-BA), que cria o Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB) para investimentos em serviços de esgoto, coleta e tratamento de lixo, abastecimento de água potável e drenagem de águas das chuvas.
O fundo poderá ser investido em infraestrutura e instalações necessárias para a melhoria nos serviços ou ser utilizado como fonte de garantia para empréstimos para custear investimentos na universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Florence defende que fundos setoriais têm sido usados como estratégia para direcionar investimentos em políticas de saneamento desde 1962, quando foi criado o Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS). Segundo ele, a Política Nacional de Saneamento em vigor atualmente (Lei 11.445/07) admite a criação de um fundo setorial para custear a ampliação dos serviços públicos de saneamento.
“A universalização do acesso à integralidade dos serviços públicos de saneamento básico constitui um dos princípios fundamentais da política federal de saneamento básico”, disse.
O FNSB será operado pela Caixa Econômica Federal e terá dinheiro do Orçamento da União, parte da receita dos serviços públicos de saneamento, doações, empréstimos, e outros recursos. Caberá ao conselho gestor do fundo determinar onde o dinheiro será gasto. Esse conselho será comandado pelo Ministério das Cidades, mas terá representantes da sociedade civil e do governo federal em número paritário.
A proposta também cria o Sistema Nacional de Saneamento Básico, que centralizará todos os programas e projetos relacionados ao tema. Esse sistema será composto por integrantes dos seguintes órgãos: Ministério das Cidades; conselho gestor do FNSB; Caixa Econômica Federal; conselhos estaduais e municipais; fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área de saneamento.
O projeto está apensado ao Projeto de Lei Complementar 72/99, que também trata de políticas de saneamento básico. As propostas precisam ser votadas pelo Plenário e só serão aprovadas se tiverem a apoio de pelo menos 257 deputados.
Agência Câmara
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