O deputado Airton Faleiro (PT-PA) advertiu hoje (30) que o novo Código de Mineração em discussão na Câmara tem vários pontos preocupantes, como dispensa de licença ambiental, e fere frontalmente a autonomia dos estados e municípios, aos quais seria vedada a prerrogativa de autorizar e fiscalizar a atividade de mineração.
Segundo o parlamentar, outro ponto grave proposto é a imposição da atividade minerária, que se sobreporia às demais atividades, inclusive no que se refere às áreas de interesse público. “Se numa determinada localidade se pretende uma outra atividade, como pequena barragem ou assentamento, a atividade minerária se sobrepõe”, denunciou o parlamentar.
O grupo de trabalho de reforma do Código de Mineração na Câmara dos Deputados já tem uma minuta de proposta da deputada Greyce Elias (Avante-MG). A tramitação tem sido criticada por especialistas no tema e movimentos populares, como o MAM (Movimento Pela Soberania Popular na Mineração) e o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, além de entidades municipalistas.
O relatório do grupo de trabalho pode ser votado nesta quarta-feira (30), mas Faleiro alertou que é preciso aprofundar as discussões. Ele sugeriu a criação de uma Comissão Especial para tratar do tema, antes que a minuta se transforme em projeto de lei para alterar o Código de Mineração do País, que é de 1967.
Balsas no rio Madeira
O tema voltou à pauta nesta semana, dias depois da invasão do rio Madeira por centenas de garimpeiros ilegais e da operação da Polícia Federal, Ibama e Marinha contra centenas de balsas clandestinas, o que resultou em destruição de 131 dragas, máquinas usada nas embarcações para sugar o leito do rio, em busca de ouro.
Vários Municípios têm manifestado preocupação com a propostas em tramitação, segundo Faleiro. Ele citou AMIG — Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e a CNI — Confederação Nacional da Indústria, além de movimentos populares e ambientalistas.
Ataque à autonomia dos municípios
Para o deputado, as preocupações das entidades se referem à retirada dos estados e municípios no papel de autorizar e fiscalizar a atividade mineral, “perdendo o seu protagonismo”. Outro ponto é a dispensa de licenciamento ambiental, um profundo retrocesso, pois inclui até barragens de rejeito de mineração.
“Os prefeitos alegam que a proposta elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados tem pontos de retrocesso e fere o pacto federativo”, observou Airton Faleiro.
Criminosos ambientais
O deputado lamentou a ocupação do rio Madeira por garimpeiros ilegais, qualificando o movimento como “provocação do capital predador aos órgãos de fiscalização e controle”. Ele denunciou também a ocorrência de atividades ilegais de mineração em terras indígenas, que têm provocado a morte de crianças e a poluição de rios por mercúrio. “Não é só uma ameaça às populações que vivem naqueles rios, mas aos que estão acima e estão abaixo, que consomem peixe”.
Faleiro defendeu que o Congresso Nacional dê uma resposta para a opinião pública sobre práticas ilegais como garimpo e uso de mercúrio. Já há proposições em tramitação, as quais preveem a erradicação gradual do uso do mercúrio na atividade de mineração. Para o deputado, a exploração mineral tem que ser de “de forma legal, sem agressão à saúde humana e com respeito ao meio ambiente”.
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Redação PT na Câmara, com informações do Brasil de Fato
