O deputado Vicente Cândido (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição ( PEC 56/2011), que altera os limites de idade para ingresso nas carreiras da magistratura em geral e no Ministério Público.
A proposta impõe o limite de 30 anos de idade mínima para ingresso na carreira inicial da magistratura e do Ministério Público, de 40 anos para Ministro de Tribunal Superior e chefe do Ministério Público da União, bem como o de 35 anos de idade para Juiz dos Tribunais Regionais.
Segundo o parlamentar, o objetivo é aprimorar a experiência individual no campo da prestação jurisdicional. “A ideia básica de estabelecer uma idade mínima para ingresso nessas carreiras está na observação da crescente necessidade apresentada pelos candidatos, de maior vivência com questões jurídicas e judiciais inerentes aos cargos pretendidos”, justificou Vicente Cândido.
Além desses limites de idade mínima, a lei, se aprovada, aumenta o tempo de exercício de atividade jurídica para ingresso na carreira do Judiciário e do Ministério Público. A justificativa é de que uma parte da composição dos Tribunais provém da advocacia. O tempo atual exigido, nos termos da lei em vigor, é de três anos, passando, se aprovada a PEC, para cinco anos.
Elegibilidade- A PEC também altera algumas condições de elegibilidade e de ingresso em outros cargos. A proposta eleva de 35 para 40 anos de idade o limite mínimo para exercício dos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador. Para Governador e Vice de Estado e do DF, a idade mínima passa a ser de 35 anos, ao invés dos 30 atualmente exigidos.
Para o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do DF e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, o indicado deverá ter mais de 40 e menos de 65 anos. No caso do cargo de Advogado-Geral da União, quem vier a ser nomeado deverá ter idade acima de 40 anos, e não mais o limite atual de 35 anos.
Equipe Informes com Assessoria Parlamentar
