Controlar o uso abusivo dos agrotóxicos no país. Este é o objetivo primordial de dois projetos de lei (PLs) apresentados pelo deputado Padre João (PT-MG). O deputado é vice-líder do PT na Câmara. As matérias, já protocoladas, acrescentam dispositivos à Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
O primeiro projeto, o 3614/2012, estipula medidas e equipamentos que deverão ser adotados na aplicação dos agrotóxicos para que seja mantida a segurança das pessoas, do meio ambiente e dos animais. Trata, ainda, de normas operacionais para a pulverização dos agrotóxicos por aeronaves.
Este é o tema, aliás, específico do PL 3615/2012, que obriga as empresas de aviação agrícola a enviar cópias, anualmente, das receitas dos agrotóxicos que tenham aplicado aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.
“Os trabalhos da subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, da qual fui proponente e relator, constataram fatos preocupantes concernentes ao uso de agrotóxicos, implicando a contaminação de pessoas, alimentos, águas, solo e ar. Foram observados diversos problemas na utilização aérea dos produtos também. E tudo isto pode e deve ser sanado, com a ampliação do controle do Poder Público”, explica Padre João sobre a importância dos projetos.
Assessoria Parlamentar
