A pauta de votações da Câmara da próxima semana prevê a apreciação de cinco projetos de combate à corrupção que começaram a tramitar em regime de urgência a pedido da presidenta eleita Dilma Rousseff, antes de ser afastada do cargo em função do processo de impeachment. Os projetos trancam a pauta desde o dia 28 último e, por isso, precisam ser apreciados antes das demais proposições .
Um deles, o projeto de lei (PL 5.586/ 2005) tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Outro projeto, o PL 2.902/ 2011 , também eleito como prioridade pela presidenta eleita Dilma Rousseff, estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
Previsto para ir a voto, o PL 5.196/ 2013 dispõe sobre medidas corretivas de proteção do consumidor em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
Consta ainda da pauta da Câmara o projeto de lei (PL 855/2015) que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Por fim, também como medida de combate à corrupção priorizada pela presidenta eleita Dilma Rousseff pode ir a voto o projeto de lei (PL 5.276 / 2016) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
PT na Câmara
Foto: Zeca Ribeiro/CD
