O plenário da Câmara deverá votar nesta semana o projeto de lei (PL 2960/15), do Executivo, que regulariza ativos obtidos de maneira lícita, mas mantidos no exterior de forma não declarada ao fisco brasileiro. Segundo o governo, a estimativa é repatriar entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões. Na semana passada foi lido o parecer do relator, já aprovado na comissão especial presidida pelo deputado José Mentor (PT-SP).
O parlamentar petista defendeu a aprovação da proposta. “O objetivo desse projeto é oferecer a possiblidade para que as pessoas que levaram recursos para fora do Brasil possam tratar deste aspecto. E apenas está previsto no artigo 5º serem regularizados os recursos obtidos de forma lícita. É uma decisão correta do governo em reconhecer essa tese para que os recursos retornem ao País e venham a produzir riqueza, gerar postos de trabalho e promover desenvolvimento aqui no Brasil”, explicou José Mentor. Ele é autor do PL 5228/05, em tramitação na Câmara há dez anos, e que também trata sobre o tema de repatriação de recursos.
MP – Antes, o plenário da Câmara deverá discutir e votar a medida provisória (MP 688/15), que trata da compensação do déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos. Como a MP está com prazo de tramitação vencido, tem prioridade de votação. O parecer já foi aprovado pela comissão mista e o relator-revisor no colegiado foi o deputado Givaldo Vieira (PT-ES).
Pela medida, as geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.
Comissão Geral – Na quinta-feira (12) o plenário transforma-se em comissão geral, às 11 horas, para exposição do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro.
Gizele Benitz
Foto: Salu Parente
