Tramita na Câmara projeto de lei (PL 3060/11), da Comissão de Seguridade Social e Família, que regulamenta a emissão de receituário agronômico para a venda de agrotóxicos.
A proposta surgiu das irregularidades constatadas pela subcomissão sobre o Uso dos Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde — proposta e relatada pelo deputado Padre João (PT-MG). Hoje o funcionamento do receituário, além de falho, não é cumprido. “A mudança proposta na emissão do receituário, se efetivada, contribuirá para o monitoramento e a fiscalização”, afirmou.
Pela proposta, a emissão do receituário agronômico será emitida por profissionais legalmente habilitados e utilizado na compra de produtos agrotóxicos, como uma espécie de receita médica. O documento deverá ser emitido em cinco vias. “Acreditamos que é possível uma produção sem agrotóxicos, tendo como matriz tecnológica a agroecologia. Enquanto caminhamos para isso, um controle mais rigoroso da utilização é uma ferramenta fundamental, pois o uso indiscriminado, o abuso mesmo, é extremamente grave atualmente”, afirmou.
O projeto determina ainda que cada uma das cinco vias do documento terá um destinatário diferente: o próprio usuário comprador; o estabelecimento comercial vendedor; o Ministério da Agricultura; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o órgão estadual competente. Estabelece ainda que os estabelecimentos comerciais que venderem esse tipo de produto ficarão obrigados a manter os receituários à disposição dos órgãos fiscalizadores por pelo menos cinco anos.
O projeto também torna obrigatória a elaboração de relatórios anuais com as informações constantes dos receituários emitidos. Os dados, segmentados por unidade da federação, deverão ser divulgados à população e enviados aos conselhos nacionais de Saúde, Meio Ambiente e de Agricultura, para garantir um maior controle e participação social no monitoramento e fiscalização do uso dos agrotóxicos no Brasil.
Equipe Informes com Assessoria parlamentar
