Tramita na Câmara projeto de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que regulamenta a autorização para o funcionamento de casas de festas infantis. A proposta (PL 5030/13) estabelece que a casa só pode funcionar se tiver uma autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros, além das outras licenças que são exigidas pela legislação. A autorização só será expedida se for comprovado, em vistoria técnica dos brinquedos e das estruturas construídas, que foram observadas as exigências de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A proposta também torna obrigatória a presença de uma equipe de primeiros socorros durante os eventos realizados nas casas de festas infantis, além da definição de um plano de evacuação em caso de incêndio e outros sinistros. “A presente proposta nasce da preocupação com a segurança das nossas crianças que se encontram em casas de festas infantis que desprezam as normas elementares de segurança. Esse sentimento provoca insegurança e inquietação, diante da possibilidade de que milhares de casas de festas e espaços similares possam estar funcionando em situações precárias”, afirma a deputada.
Por fim, o projeto prevê que o Poder Público, em todas as esferas da federação, promova campanhas e programas educacionais para desenvolver, junto à população, uma cultura de prevenção de riscos que incorpore a adoção de condutas adequadas e a observância das normas de segurança contra incêndios e outros acidentes e desastres.
Tramitação – A proposta, que tramita apensada ao PL 4923/13, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça. Em seguida, será levada a plenário.
PT na Câmara com Agência Câmara
