Tramitando desde 1999, o PL 84/99, que tipifica crimes cometidos no âmbito da informática, foi o tema de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta (13). O PL é de autoria do então deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) e o Senado aprovou em 2008 um substitutivo ao texto, apresentado pelo então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que acrescenta vários dispositivos de controle e monitoramento da navegação dos usuários na rede.
Durante a audiência, o substitutivo de Azeredo, chamado de “AI-5 digital” por ativistas e entidades da área da comunicação, recebeu duras críticas de vários expositores e parlamentares. “O projeto do deputado Azeredo não resiste de pé, pois contraria interesses democráticos da sociedade brasileira, afronta princípios constitucionais e viola a privacidade dos cidadãos”, opinou o deputado Emiliano José (PT-BA), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, uma das realizadoras da atividade, juntamente com as comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) avalia que o projeto é anacrônico devido às transformações tecnológicas constantes, além de possuir um viés autoritário. “Precisamos recomeçar essa discussão a partir de outras premissas, que não sejam as autoritárias e até mesmo reacionárias. Esse projeto não tem outro caminho que não seja o de ser rejeitado por esta Casa”, defendeu Pimenta.
Também endossaram as críticas ao substitutivo as deputadas Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Luiza Erundina (PSB-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), bem como o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Também participaram da audiência os deputados petistas Carlinhos Almeida (PT-SP), Domingos Dutra (PT-MA), Newton Lima (PT-SP) e Waldenor Pereira (PT-BA).
As comissões devem realizar um seminário ampliado sobre o tema em agosto, mês em que se espera o envio, por parte do Executivo, do projeto de lei que regulamenta os direitos civis para os usuários da Internet no Brasil.
Desde o início de julho está em consulta pública no portal e-Democracia, da Câmara, uma minuta de projeto de lei que tipifica os crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual. A proposta é de autoria do líder do PT, Paulo Teixeira (SP), juntamente com os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José, João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina e Manuela D´Ávila.
Para consultar a proposta clique no link abaixo.
http://edemocracia.camara.gov.br/web/seguranca-da-internet/inicio
Rogério Tomaz Jr.
